Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Novo periódico da CNI vai divulgar recursos disponíveis para a neoindustrialização
Publicação vai monitorar os principais instrumentos disponíveis para o desenvolvimento produtivo da indústria
O acesso a recursos para investimentos, modernização e melhorias do processo produtivo é um dos principais impulsionadores da neoindustrialização brasileira. A falta de conhecimento de medidas e instrumentos de financiamento leva muitos empresários a perder boas oportunidades. Pensando nisso, a Confederação Nacional da Industria (CNI) lança em dezembro a primeira edição do Radar da Indústria. O novo periódico será publicado no portal da CNI e será mensal.
A matéria de destaque da primeira edição do Radar Indústria faz um balanço dos recursos da NIB com mais recursos para o P+P e contrapartidas da Indústria que podem chegar a R$ 2,2 trilhões até 2029. Entre eles, recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) de R$ 171,1 bilhões aprovados em 133,5 mil projetos; e R$ 19,9 bilhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), aprovados em 1,8 mil projetos. O Radar traz ainda números como as 6,5 mil empresas atendidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) em Manufatura Enxuta, Eficiência Energética e Transformação Digital e o programa Mobilidade Verde (Mover), com 121 empresas habilitadas.
A publicação também detalha como empresários podem se beneficiar do programa de Depreciação Acelerada. O instrumento reduz o valor a pagar dos tributos IRPJ e CSLL nos primeiros anos de uso das máquinas e equipamentos adquiridos, o que estimula a modernização do parque fabril. Com o programa, até 50% do valor da máquina poderão ser deduzidos do lucro real da empresa no ano de aquisição, e os outros 50% no ano seguinte. São 23 setores industriais habilitados. O programa conta com o orçamento de R$ 3,4 bilhões para execução em 2024 e 2025. Até o momento, apenas 4% dos recursos foram usados pela indústria. É importante ressaltar que os saldos do programa, não utilizados em 2024, não serão disponibilizados no ano seguinte.
“É essencial disseminar as ações da Nova Indústria Brasil (NIB) e seus instrumentos de financiamento principalmente para as pequenas e médias empresas, pois a execução das políticas acontece nas indústrias”, ressalta o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira.
Segundo ele, o novo periódico vai ajudar na divulgação dos resultados e possibilidades para a indústria. “Vamos monitorar e dar publicidade aos principais instrumentos de financiamento da NIB para que os empresários tenham acesso a ferramentas que poderão ajudar no desenvolvimento, modernização e ampliação de suas indústrias”, destaca Silveira.
Outros destaques
O periódico também traz um resumo dos Desafios de Adensamento das Cadeias Produtivas Prioritárias das Missões da Nova Indústria Brasil (NIB), do Plano de Transformação Ecológica, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e das letras de Crédito do Desenvolvimento (LCDs), que teve em dezembro, a primeira emissão e que permitiu ao BNDES captar R$ 9,075 bilhões. O instrumento torna a captação de bancos de desenvolvimento menos onerosas e garante recursos para o financiamento de longo prazo a taxas mais atrativas. Para a indústria, possibilita crédito a um custo menor para o financiamento de projetos de investimento, fundamentais para a modernização fabril e aumento da competitividade.
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