Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Revista PPP publica estudo sobre viés de gênero e idade no comportamento de motoristas
Agricultura familiar, educação, previdência social e crescimento econômico também são temas abordados no periódico do Ipea
A edição número 67 da revista Planejamento e Políticas Públicas (PPP), lançada nesta segunda-feira (23/12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresenta uma pesquisa de Luciana Tai e Eduardo Issei que investiga o viés de gênero e idade no comportamento de motoristas. Os dados coletados, que incluem informações demográficas e perfis de condução, indicam que homens e jovens manifestaram maiores níveis de desengajamento moral, resultando em comportamentos mais problemáticos no trânsito, tanto em violações ordinárias quanto agressivas. O desengajamento moral ocorre quando as pessoas se afastam de seus padrões morais para justificar ações prejudiciais, manipulando o inconsciente para evitar a culpa por suas condutas.
Homens demonstraram níveis de desengajamento moral mais elevados do que mulheres, especialmente nos fatores de “reconstrução da conduta” e “minimização da culpa”. Isso sugere que homens podem tentar justificar suas ações para evitar a culpa e, assim, cometer mais infrações. A idade também corroborou hipóteses anteriores de que jovens se arriscam mais e cometem mais infrações. Os modelos mostraram que, quanto mais velho o motorista, menor o índice de desengajamento moral e violações ordinárias, possivelmente devido a um viés de excesso de confiança entre os jovens, que acreditam ter maior habilidade de direção e avaliam mal os riscos.
A pesquisa apontou uma influência relevante de gênero na probabilidade de acidentes após multas por excesso de velocidade. Homens com histórico de infrações por excesso de velocidade quase dobram o risco de acidentes, enquanto mulheres reduzem esse risco pela metade. Segundo os autores, estudos sugerem que mulheres são mais avessas ao risco e aprendem com eventos passados.
Para reduzir esse comportamento de risco entre homens e jovens, os autores propõem políticas focadas e campanhas educativas que explorem fatores motivacionais intrínsecos desse grupo. Recomendam também que agentes de trânsito sejam capacitados para orientar e coibir justificativas de infrações.
A nova edição do periódico traz ainda artigos sobre o Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade de Compra Institucional (PAA-CI) e os desafios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Alto Oeste Potiguar, destacando-os como mecanismos de grande importância para a agricultura familiar.
O tema da educação é contemplado em dois estudos, ambos em inglês. O primeiro aponta que alunos de escolas públicas federais obtêm melhores notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em comparação com alunos de escolas públicas estaduais. O segundo estudo, focado no impacto da educação infantil no desempenho acadêmico de estudantes do ensino fundamental em escolas públicas do Recife, mostra que a pré-escola melhora o desempenho em matemática, especialmente entre crianças com menor performance.
A PPP 67 traz também um artigo (em inglês) sobre os impactos de médio e longo prazo da reforma previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A conclusão é que a reforma estabiliza o déficit da seguridade social por cerca de 10 a 15 anos e, após esse período, a situação tende a se deteriorar novamente, com a previdência social retornando a uma trajetória insustentável.
Por fim, a revista inclui um artigo que compila dez mudanças institucionais recentes no Brasil a fim de facilitar a atividade empresarial e alavancar o crescimento econômico. Os autores consideram que as mudanças trazem melhorias no mercado de crédito, maior transparência nas garantias e proteção aos credores, além de inovações nos instrumentos creditícios, como o Novo Marco das Garantias e as Leis do Agro.
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