O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Descubra como declarar no Imposto de Renda prêmios de loteria ou sorteio
Prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.
Com o final do ano chegando, muitas pessoas, com a intenção de entrar em 2024 com “dinheiro no bolso”, começam a fazer jogos em prêmios de loterias e sorteios. Os valores para esse tipo de aposta podem alcançar mais de R$ 500 milhões.
É fato que os valores são altos e que eles são obtidos por meio de jogos, mas como será que preciso declarar quando chegar a época de declaração do Imposto de Renda (IR)?
Antes de tudo é preciso entender que os prêmios de loterias são valores tributados exclusivamente na fonte, isto é, a quantia que o sorteado recebe já vem em valor líquido e com tributação definitiva.
Diante disso, quando o ganhador for fazer a declaração do IR, não é cobrado mais nenhum tributo, já que o valor a ser declarado, é apenas para a Receita Federal ter conhecimento do patrimônio da pessoa.
Assim, caso seja sorteado em algum prêmio ou jogo de loteria, ao fazer a declaração do IR, vá na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação/Definitiva”, e não em “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”, como alguns acabam selecionando.
Confira o passo a passo e saiba declarar seu prêmio corretamente:
- Abra a ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva;
- Declare o valor recebido na linha 12 - “Outros”;
- No campo “Descrição”, informe o CNPJ e nome da fonte pagadora. Insira também que o rendimento é de prêmios de loteria;
- Finalize clicando em Ok.
Caso o sorteado receba o prêmio de uma pessoa física (PF), o recolhimento deverá ser feito pela pessoa que organizou o prêmio. Neste caso, ela deverá pagar o Carnê-Leão, um recolhimento mensal obrigatório feito pelo contribuinte que recebe rendimentos pagos pela PF ou vindos do exterior.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional