Caso o contribuinte perceba informações incorretas após o envio da declaração, é possível fazer a correção por meio da declaração retificadora
Área do Cliente
Notícia
Retorno de mercadoria: atenção para novos eventos na nota fiscal e no CT-e
A entrega de mercadorias terá uma nova obrigatoriedade quando não for possível concluir o envio ao destinatário. E aí, está por dentro das novidades no retorno de mercadoria? Não? Então fique ligado que você já vai saber mais detalhes sobre o insucesso na entrega da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Qual é a mudança no retorno de mercadoria não entregue no destino?
Os estados e o Distrito Federal concordaram em mudar a forma do procedimento fiscal atual para entrega de mercadorias. Com isso, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), publicou os Ajustes Sinief 50 e 58 de 2022, onde cria o “insucesso na entrega da NF-e ou do CT-e”.
A novidade refere-se ao retorno de mercadoria não entregue ao destinatário por diversos motivos como, por exemplo, a recusa no recebimento do item.
Vale lembrar que, até então, nestes casos, a indicação era feita no verso do documento fiscal, citando o motivo pelo qual a mercadoria estava retornando à origem.
Com a mudança, será necessário que os contribuintes de ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços) providenciem a formalização destas operações por meio de eventos, seja na NF-e ou no CT-e, declarando os motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte e a entrega da mercadoria.
Quais são os novos eventos criados para o retorno de mercadoria?
Confira a seguir quais são os novos eventos incluídos aos Ajustes Sinef nº 07/2005 (que trata da NF-e) e ao Ajuste 09/2007 (que trata do CT-e):
| Insucesso na Entrega da NF-e | Registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; | Inciso XXIV da cláusula Décima Quinta-A, ao Ajuste 07/05, na redação do Ajuste 58/222 |
| Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e | Registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente; | Inciso XXV da cláusula Décima Quinta-A ao Ajuste 07/05, na redação do Ajuste 58/222 |
| Insucesso na Entrega do CT-e | Registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; | § 1º inciso XXIII da cláusula Décima Oitava-A do Ajuste 09/2007,
na redação do Ajuste 50/222 |
| Inciso XXVI da cláusula Décima Quinta-A, ao Ajuste 07/05, na redação do Ajuste 58/222 | ||
| Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, | registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.”; | § 1º, inciso XXIV da cláusula Décima Oitava-A do Ajuste 09/2007, na redação do Ajuste 50/222 |
| Inciso XXVII da cláusula Décima Quinta-A, ao Ajuste 07/05, na redação do Ajuste 58/222 |
Quando a mudança entra em vigor?
A mudança no retorno de mercadoria entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2023. Além disso, é importante destacar que o novo evento faz parte do CT-e, versão 4.00, que já está disponível para o contribuinte e se tornará obrigatório a partir de fevereiro de 2024, quando a versão 3.00 não poderá mais ser utilizada.
Notícias Técnicas
Microempreendedor precisa separar lucro, parcela isenta e rendimentos tributáveis para verificar se ultrapassou o limite de R$ 35.584 em 2025
Cidadãos que se encaixam nos critérios de declaração do Imposto de Renda e possuem gastos com educação, sejam próprios ou de dependentes, precisam informar tais despesas
Ofícios da Fenacon ao Fisco mostram divergências nos rendimentos, além de pedirem orientação sobre declaração de lucros
Novo código 1809 passa a ser utilizado para recolhimento via Darf no processo de adaptação do Brasil às normas internacionais contra a erosão da base tributária
Notícias Empresariais
Receber feedback é, sim, uma soft skill. Mas a verdade é que muita gente ainda não está preparada para essa conversa
Empresas revisam controle de jornada, produtividade e políticas internas diante da consolidação do trabalho híbrido e da maior disputa por talentos no mercado
Veja como empresas e RH podem prevenir conflito de interesses com políticas claras, liderança ética, canais seguros e cultura organizacional mais transparente
Embora pareçam sinônimos, os termos possuem obrigações fiscais distintas que todo empreendedor deve conhecer
Se não retirado até o prazo estimado, o dinheiro só pode ser resgatado no ano seguinte
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional