IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional
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Saiba como se proteger de empréstimos consignados indesejados e assédio comercial
A Secretaria Nacional do Consumidor recebeu em 2023 mais de 28 mil reclamações sobre crédito consignado. Os principais alvos do assédio comercial são funcionários públicos e aposentados.
Acordar e ver um dinheiro a mais na conta pode não ser exatamente uma coisa boa – pode se tratar de um empréstimo consignado indesejado. Para se proteger e evitar que o problema se prolongue, o primeiro passo é entrar em contato com o banco e registrar uma reclamação no Procon referente ao seu estado. Eles acionarão a empresa que fez o empréstimo.
As ligações em excesso com ofertas de crédito consignado também são um problema e podem se tornar assédio comercial.
A orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para quem não quer receber ofertas é pedir o bloqueio deste tipo de ligação no site nãomeperturbe.com.br. Desde 2020, já foram quase quatro milhões de solicitações.
Se as ligações indesejadas continuarem, é preciso reclamar no serviço de atendimento do banco, no Procon ou no site consumidor.gov.br. Em 2023, a plataforma do Ministério da Justiça já recebeu 28 mil reclamações.
Para evitar esse tipo de abuso, a Febraban criou a autorregulação do consignado em janeiro de 2020.
Desde então, já aplicou 1,2 mil punições a correspondentes bancários - empresas que oferecem empréstimos em nome dos bancos. Foram 552 advertências, 602 suspensões temporárias e 46 definitivas.
A Secretaria Nacional do Consumidor recebeu em 2023 mais de 28 mil reclamações sobre crédito consignado.
Os principais alvos do assédio comercial são funcionários públicos e aposentados, porque as parcelas são debitadas do pagamento, que não correm o risco de perder a remuneração.
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