O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Imposto de Renda 2022: Receita libera restituição do 2º lote na quinta-feira (30)
As restituições do novo lote somam R$ 6,3 bilhões. Também serão liberadas consultas aos chamados lotes residuais de anos anteriores.
Nesta quinta-feira (30), a Receita Federal vai pagar o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2022, ano-calendário 2021.
Os contribuintes que estão aguardando o pagamento já podem consultar a lista de contemplados na página da Receita na internet ou no aplicativo da Receita para tablets e smartphones.
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração do contribuinte.
Neste lote, está previsto o pagamento de R$ 6,3 bilhões a 4,25 milhões de brasileiros. Deste valor, R$ 2,7 bilhões serão pagos a contribuintes com prioridade legal. São eles:
- idosos acima de 80 anos (87.401);
- contribuintes entre 60 e 79 anos (675.495);
- contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (48.913 );
- contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (661.831).
Foram contemplados ainda 2,76 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de março de 2022.
Também já foram liberadas consultas aos chamados lotes residuais de anos anteriores, ou seja de contribuintes que caíram na malha fina mas depois acertaram as contas com o leão.
Correção da restituição do IR
Haverá um acréscimo de 1% em relação ao valor indicado para restituição no momento da entrega da documentação, devido à inflação.
Pelas regras do Imposto de Renda, o valor da restituição é atualizado pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. Atualmente, a taxa básica de juros está em 13,25% ao ano.
Ou seja, a partir dos próximos lotes, a taxa Selic será também aplicada no cálculo dos valores de restituição a serem depositados.
Se o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Neste caso, o contribuinte deve reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Calendário de restituição do Imposto de Renda
De acordo com a Receita Federal, serão disponibilizados cinco lotes de restituição neste ano, nos dias:
- 31 de maio;
- 30 de junho;
- 29 de julho;
- 31 de agosto; e
- 30 de setembro
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