Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Integração ao Pix? Entenda a nova fase do open banking que começa hoje
A terceira fase chega após um acordo entre o Banco Central e as instituições financeiras.
Nesta sexta (29) começa a vigorar a terceira fase do open banking, sistema criado para modernizar a relação dos brasileiros com os bancos e acirrar a concorrência no setor financeiro. A terceira fase chega após um acordo entre o Banco Central e as instituições financeiras.
Com esta nova fase, não será mais necessário que os usuários entrem no aplicativo do seu banco para fazer um PIX, por exemplo. Com isso, as compras digitais acontecerão de forma mais acelerada, permitindo que os consumidores deixem suas contas salvas nos sites de compras pela internet, com o próprio site responsável por autorizar o pagamento.
Também serão incluídos os TEDs, transferências entre contas da mesma instituição, boletos, débitos em conta e propostas de crédito, logo depois do PIX.
Por fim, a quarta e última fase do projeto de implementação do open banking tem previsão de início para dezembro deste ano, com o começo da migração do Open Banking para o Open Finance, quando serão adicionados serviços financeiros como seguro, previdência e investimentos.
O Banco Central diz que o open banking do Brasil pode virar o maior projeto do sistema financeiro aberto mundial.
Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial e Societário, professor do Insper e da FAAP e sócio do escritório Godke Advogados, diz que isso realmente pode acontecer.
“A competição no mercado bancário brasileiro precisa ser fomentada e há muito espaço para isso. O maior projeto de open banking não vai ser o americano, pois nos Estados Unidos o mercado já é pulverizado e existem milhares de instituições financeiras ativas, então já existe uma competição muito grande por lá. E isso a gente ainda não vê no Brasil, pois aqui o mercado é altamente concentrado”, explica.
Com esta concorrência ficando mais acirrada, Marcelo diz acreditar que as taxas pagas pelos clientes vão melhorar.
“As instituições mais eficientes vão acabar tendo taxas mais atrativas, mas isso não deve acontecer de um dia para o outro, pois nosso mercado ainda é muito concentrado, com 4 instituições que dominam mais de 85% dos ativos financeiros. Mas, no longo prazo, vai acontecer e será positivo para o consumidor”.
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