O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Os erros mais comuns na gestão fiscal! Será que você está cometendo eles?
É muito comum que as empresas cometam erros em sua gestão fiscal, e alguns destes erros são mais comuns do que parecem, separamos principais erros que podem ser evitados pelas empresas em sua gestão fiscal.
É muito comum que as empresas cometam erros em sua gestão fiscal, e alguns destes erros são mais comuns do que parecem, separamos principais erros que podem ser evitados pelas empresas em sua gestão fiscal.
Sendo assim, o primeiro grande erro das empresas é não se preocupar em ter um planejamento tributário, ele é uma importante ferramenta para a tomada de decisão e não pode ser deixada em segundo plano. Não ter um planejamento tributário deixa a empresa menos competitiva e muitas vezes é crucial para sobrevivência de um empreendimento.
Portanto, para uma empresa que está em um país com uma das cargas tributárias mais complexas do mundo, ter um planejamento tributário não pode ser considerado um luxo. O Planejamento tributário é um instrumento que ajuda a empresa a alcançar suas metas.
Dessa maneira, vimos o primeiro grande erro, agora vamos ao segundo erro que é não acompanhar as mudanças na legislação tributária. Consequentemente, não acompanhar a legislação tributária pode gerar um grande passivo tributário. Essa não é uma tarefa fácil, já que de acordo com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), desde a promulgação da CF/88 a cada dia foram editadas 46 novas normas. É um número bem expressivo, afinal, isso representa 12 mil atualizações por ano, e para poder ler, e entender corretamente estas alterações isso leva muitas horas dos profissionais tributários. Isso sem contar o tempo para adequar as operações e sistemas quanto a nova realidade legal da empresa.
Ao passo que não acompanhar as alterações legais é um perigo a qualquer empresa, não utilizar as informações e orientações geradas pela sua contabilidade é outro erro que pode ser fatal. Logo, o foco exclusivo na atividade final da empresa, sem dar atenção aos números e indicadores de desenvolvimento, pode impedir a empresa de crescer. Obviamente, se tomarmos esse pensamento dentro da esfera tributária estamos falando sobre questões como carga tributária sobre a matéria prima e insumos consumidos, cálculo do preço de venda, e possibilidade de adesão aos incentivos, benefícios fiscais e recuperação de créditos tributários.
Outro ponto muito importante é manter seus documentos fiscais em ordem, isso para que não deixe de ser escriturado nenhum documento fiscal. Muitas empresas não se preocupam muito com isso, mas digamos que por exemplo, a sua empresa faça uma compra de um valor expressivo. A mercadoria é um insumo para o seu processo produtivo. Se você ignorar o fato de que essa nota não foi enviada para a contabilidade, você vai perder todos os créditos tributários desse documento. Então, quando você receber as suas guias de impostos, elas estarão com valor maior que o devido. Por fim, você estará pagando mais impostos pela sua falta de organização. A organização é muito importante, por isso o empresário precisa ter controle dos seus processos fiscais, ele precisa ter sistemas que o ajudem a controlar seus documentos fiscais.
Sendo considerado um dos erros mais praticados pelas empresas temos a sonegação fiscal, que pode ser originada pela falta de conhecimento, ou nos casos mais extremos de maneira proposital. Quando temos este erro promovido de forma consciente, temos a chamada evasão fiscal. É importante lembrar que evasão fiscal nesses termos é crime contra a ordem tributária. Isso pode ser evitado fazendo um planejamento tributário legal, que busque a elisão fiscal. Que é a redução dos tributos dentro da legalidade, gerando uma boa gestão de tributos e evitando problemas maiores.
O uso equivocado das NCM é outro problema sério enfrentado pelas empresas, usar uma NCM incorreta na emissão dos documentos fiscais pode gerar muitos problemas. E é importante evitar essas complicações. A NCM é a Nomenclatura Comum do Mercosul, e é formada por 8 dígitos, ela é imposta pelo governo para controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações. Tal nomenclatura então deve ser sempre estudada, para que sejam usadas as codificações corretas para cada item, o que pode evitar alíquotas maiores de tributos a ela atreladas. Esse cadastro é muito utilizado pelos contribuintes de IPI, já que a tabela TIPI que tem as alíquotas deste imposto é montada tendo como base as NCM.
Além dos erros citados aqui, é importante saber que existem outras questões organizacionais que o empresário deve se preocupar. Por isso é sempre importante entrar em contato com a sua contabilidade e buscar orientações. Assim você terá o suporte necessário para promover melhorias nas operações de sua empresa.
Em todo caso, a gestão tributária é algo muito importante que precisa ser levado a sério pelas empresas, e sonegar não é a solução.
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