O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Área do Cliente
Notícia
Black Friday: promoção amiga ou inimiga do consumidor?
Está se aproximando a famosa promoção Black Friday, que utiliza aqui no Brasil o mesmo termo originalmente criado nos Estados Unidos. E diante da esperteza peculiar dos nossos comerciantes, desde já cabem algumas recomendações aos consumidores.
Está se aproximando a famosa promoção Black Friday, que utiliza aqui no Brasil o mesmo termo originalmente criado nos Estados Unidos. E diante da esperteza peculiar dos nossos comerciantes, desde já cabem algumas recomendações aos consumidores.
Porém, antes convém explicar o porquê do termo Black Friday. E é fácil de entender, pois lá nos Estados Unidos esta promoção acontece anualmente, na última sexta-feira do mês de novembro, logo após o feriado de Ação de Graças.
Diferentemente do que acontece aqui, lá os descontos são verdadeiros, o que gera um impacto significativo nas vendas, pois os comerciantes norte-americanos fazem a promoção visando o esgotamento dos estoques, para a imediata colocação de novos produtos já com vistas ao comércio natalino.
Mas no Brasil, a coisa é diferente, pois ainda impera a “Lei de Gerson”, ou melhor, a cultura de levar vantagem sempre, o que faz com que esta promoção acabe por cair no descrédito e até venha a ser chamada de Black “Fraude”.
Em nosso país, todos os anos são registradas milhares de denúncias contra os comerciantes, que se utilizam de uma prática irregular já antiga, a da maquiagem de preços. Ela consiste em alguns dias antes aumentar os preços dos produtos, para depois fingir a aplicação de desconto e desta forma atingir o mesmo preço anterior. Destaque-se que esta prática não ocorre somente na Black Friday, mas praticamente em todas as promoções de datas festivas.
Perante a nossa legislação de proteção do consumidor, a prática citada se caracteriza não só como propaganda enganosa, mas também como crime de falsa informação. E vale lembrar que, mediante o grande crescimento das vendas online, as leis vigentes aplicam-se também ao comércio eletrônico.
Para não cair em golpes desta ou de qualquer outra natureza, o consumidor deve estar sempre atento e não comprar as cegas. Antes das promoções cabe verificar os preços dos produtos e mesmo no ato da compra realizar novas comparações de preços. Outra dica importante, o site “Reclame Aqui” é ótimo para verificar a reputação de uma loja.
Cabe ressaltar que a legislação que protege o consumidor prevê também o direito ao arrependimento em compras feitas em lojas virtuais. A intenção da lei é proteger o consumidor das compras feitas por impulso, sob forte influência da publicidade. Através deste dispositivo legal, o consumidor tem até sete dias para desistir da compra, sem necessidade de justificar a razão do arrependimento.
Ao detectar alguma fraude nas promoções, recomenda-se que sempre faça contato inicial diretamente com o fornecedor, expondo a situação na tentativa de se chegar a uma solução amigável. Se mesmo assim não houver acordo, deve denunciar a empresa ao PROCON e, dependendo do prejuízo, pode ainda ingressar uma ação junto ao Juizado Especial Cível, objetivando a efetivação do seu direito e a reparação do dano.
Por fim, concluímos que, uma vez adotados os devidos cuidados, principalmente no tocante a veracidade dos descontos e a qualidade dos produtos, a Black Friday se revela uma ação comercial bastante positiva, pois aquece a economia nacional e satisfaz o desejo dos consumidores, através da sensação de realização de uma compra realmente vantajosa.
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Implicações do novo sistema de recolhimento para o fluxo de caixa e a infraestrutura tecnológica
Notícias Empresariais
Levantamento do Sebrae mostra que o país criou 412 mil novos empreendimentos no mês; setor de Serviços lidera
Ao lidar com falhas de forma madura, profissionais mostram resiliência, inteligência emocional e disposição para evoluir
Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil ao ano
Houve salto de mais de 1.000% nas contratações em julho, com 6.099 novos contratos firmados
Estimativa aponta que impacto seria de 138 mil empregos perdidos, mas será mitigado pelo pacote de socorro do governo
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional