O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Empreendedores pedem que oferta de crédito continue no pós-pandemia
Representantes das micros e pequenas empresas participaram de reunião com parlamentares da comissão mista da covid-19
Representantes de micro, pequenas e médias empresas consideraram positivas as medidas emergenciais para fortalecer o crédito durante a pandemia de coronavírus, mas cobraram iniciativas que auxiliem a retomada econômica desse segmento.
Eles participaram nesta terça-feira (13/10), por videoconferência, de reunião da comissão mista criada pelo Congresso Nacional ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19. Compareceram ainda representantes de bancos e instituições de crédito.
Os empresários pediram atenção sobre tributos cobrados dos pequenos negócios, assim como para a manutenção da oferta de crédito nos bancos oficiais e ao apoio às cooperativas de crédito do País.
“Uns veem o copo meio vazio, eu vejo meio cheio. Os bancos foram bastante rigorosos na análise de crédito, e é preciso facilitar o pagamento dos tributos, já que muitos não conseguiram neste ano”, disse o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni.
Já o superintendente do Banco do Empreendedor, Luiz Carlos Floriani, defendeu o programa Juro Zero, uma linha de crédito subsidiado criada em 2011 pelo governo de Santa Catarina. O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu o estudo dessa ideia para aplicação em âmbito federal.
Para o presidente do Sebrae Nacional, Carlos Melles, o desafio não é a formalização – já são 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões de micros e pequenas empresas. A atenção, segundo ele, deve ser voltada agora à educação empreendedora e aos novos negócios digitais.
A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). As reuniões com a equipe econômica são periódicas – o ministro Paulo Guedes comparece a cada dois meses – e decorrem do decreto que reconheceu calamidade pública no País.
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