O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Recessão pode ser menos profunda do que se previa
Para o economista Gesner José de Oliveira Filho, as projeções iniciais não levaram em conta a reação de segmentos como o do comércio eletrônico
Ainda é difícil enxergar para onde a crise de covid-19 irá levar a economia brasileira. É certo que o tombo será grande, mas o que se percebe agora é que a reação de alguns segmentos pode amenizar a queda.
Segundo o economista Gesner José de Oliveira Filho, professor da FGV, as previsões iniciais para o pais não consideraram a rápida adaptação do mercado ao teletrabalho, nem a força de reação do comércio eletrônico.
O auge da crise, de acordo com o economista, parece ter sido abril. Assim, previsões como as do Fundo Monetário Internacional (FMI), que esperam queda de 9% para o PIB brasileiro, não devem se concretizar. Para Oliveira Filho, a economia deve recuar 6,5% este ano.
“Será a maior recessão da história do Brasil, mas a reação de alguns setores e os auxílios do governo irão atenuar o problema”, disse o economista durante palestra virtual no Conselho de Câmaras Internacionais de Comércio (CCIC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Ainda que a recessão seja menos profunda que a prevista inicialmente, sair dela não será fácil. Para o economista, a recuperação estará atrelada aos investimentos em infraestrutura. Como o setor privado está descapitalizado, ficaremos na dependência de investidores internacionais.
“Os recursos externos virão para o país. Estamos em uma era de juros negativos, o que torna escasso o retorno para o capital privado mundo afora. Mas no Brasil há possibilidade de retorno em áreas como a do saneamento ou energia”, disse Oliveira Filho.
Apesar das dificuldades regulatórias na área do saneamento básico, a pandemia escancarou uma realidade de anos: mais de 100 milhões de brasileiros não possuem tratamento de esgoto. A expansão da infraestrutura sanitária do país é uma oportunidade para o capital estrangeiro.
“Se minimamente pudermos gerar um ambiente de negócio mais seguro, vamos atrair investimentos ao transformarmos essa tragédia em oportunidade. O mesmo vale para outras cadeias, como a de petróleo e gás”, afirmou na live do CCIC.
Os gargalos de infraestrutura do país são um problema que pode se reverter em oportunidade para retomada no pós-pandemia. Hoje, os investimentos equivalem a 2,5% do PIB. Para o economista, precisaremos chegar a 5%.
Além das janelas de investimentos abertas, o câmbio depreciado, aliado à recuperação rápida da China – nosso principal parceiro comercial –, nos permitem vislumbrar uma saída da crise.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Para Alfredo Cotait Neto, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a reforma tributária é um dos caminhos para tornar o ambiente de negócio do pais mais atrativo ao investidor.
Ele disse ter gostado da reforma apresentada pelo governo até o momento. “Somos a favor da desoneração da folha, mesmo com a contrapartida da criação do imposto sobre transações, que tem base ampla. Não é possível tributar mais as empresas”, afirmou.
Cotait também vê como necessária a criação de um “audacioso programa de comércio exterior”, para permitir às empresas compensarem a queda da demanda interna com incursões ao mercado externo. “A participação do Brasil no comércio internacional não chega a 1%. Precisamos mudar isso”, disse o presidente da ACSP.
Ele ainda destacou a necessidade de melhorar o acesso ao crédito, principalmente para as micros e pequenas empresas, e da aprovação da PEC emergencial 186/2019, que contribuiria para a diminuição do Estado, preservando, assim, mais recursos para serem investidos.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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