O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
App permite que consumidor envie reclamações diretamente a empresas
O app é uma versão para celular da plataforma consumidor.gov.br e facilita a resolução de conflitos entre consumidores e empresas
A plataforma consumidor.gov.br ganhou uma versão gratuita em forma de aplicativo para celulares. A plataforma permite uma interlocução direta entre os consumidores e empresas para a solução de demandas e conflitos de consumo, tudo pela internet. A nova versão está disponível para dispositivos que usam o sistema Android.
De acordo com o Ministério da Justiça, uma das motivações da atualização da plataforma foi o aumento de demandas do setor durante o isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus.
Pelo aplicativo, os consumidores podem fazer contato direto com empresas, sem a intervenção individual do Poder Público na reclamação. O objetivo é possibilitar que o consumidor resolva problemas de forma simples, dispensando a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.
A plataforma conta com uma base de mais de 2 milhões de usuários cadastrados, que já registraram mais de 2,7 milhões de reclamações. Hoje, aproximadamente 800 empresas já estão no app. Atualmente, 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas em um prazo médio de sete dias.
É importante ressaltar que a ferramenta não substitui o serviço prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor, que continuam atendendo os consumidores normalmente por meio de seus canais tradicionais de atendimento.
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