O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Entenda o que significa o termo ‘lockdown’ durante a pandemia
Com a medida, as pessoas devem estritamente ficar em casa e sair somente em casos considerados essenciais
Expressão em inglês que significa “confinamento total” ou “fechamento total”, o “lockdown” foi adotado em vários países durante a pandemia de Covid-19. Considerada a fase mais severa de restrições, a medida é imposta para que as pessoas cumpram de fato o período de isolamento social e a propagação do novo coronavírus seja reduzida.
No Brasil, que já tem ao todo mais de 125 mil casos e 8,5 mil mortes, o método foi decretado em algumas cidades de estados com altos índices de infectados, como Maranhão, Ceará e Pará. Em Pernambuco, quarto estado com mais casos no País, o Ministério Público pediu à Justiça a adoção da medida. O pedido, no entanto, foi negado nesta quinta-feira (7). Segundo levantamento do órgão, o Estado tinha apenas 50% da população cumprindo o isolamento na última segunda-feira (4). Autoridades sanitárias recomendam pelo menos 70% como taxa ideal.
Com o lockdown, as pessoas devem estritamente ficar em casa e sair somente em casos considerados essenciais, como para comprar comida ou remédio e ir ao médico ou transportar doentes. Apenas serviços essenciais podem continuar funcionando durante a vigência da medida em uma região. Há ainda a possibilidade de interdição de vias, para que os deslocamentos e viagens não essenciais não sejam permitidos.
Lockdown não pode ser confundido com outras práticas adotadas para frear a propagação do novo coronavírus, como isolamento social e quarentena. O isolamento é uma sugestão para que a população fique em casa e a quarentena é uma determinação oficial. Nenhuma dessas duas fases é tão radical quanto o lockdown.
Para passar pelos controles impostos pelos governos durante o lockdown, a população precisa declarar de forma oficial o motivo do seu deslocamento. Ou seja, é necessário comprovar que a sua movimentação se dá para algo essencial. No caso de profissionais de saúde e segurança, por exemplo, as empresas devem emitir declarações que atestem o desempenho da atividade. No Maranhão, o governo criou um formulário online para esse serviço.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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