A Receita Federal destaca que, caso o contribuinte regularize todas as omissões de obrigações acessórias, antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
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Copom se reúne nesta quarta e deve manter juro básico em 7,25% ao ano
Previsão do mercado é que juro permaneça neste patamar até fim do ano.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central tem nesta quarta-feira (16) seu segundo dia de reunião em Brasília e, após as 18h, anunciará sua decisão sobre o patamar da taxa básica de juros da economia brasileira, atualmente em 7,25% ao ano. A expectativa quase consensual do mercado financeiro é de que a taxa permaneça no atual patamar, que é a mais baixa da história, não só neste encontro de janeiro, mas também até o final de 2013.
Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC deveria, teoricamente, calibrar os juros para atingir as metas centrais de inflação pré-estabelecidas, tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ao subir os juros, o BC atua para controlar a inflação e, ao baixá-los, julga, teoricamente, que a inflação está compatível com a meta. Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Deste modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.
Meta de inflação?
De acordo com o economista da FEA-USP, Heron do Carmo, especialista em inflação, "tudo indica" que o IPCA vai ficar próximo de 5,5% neste ano – após somar 5,84% em 2012 e 6,50% em 2011 (em ambos os casos, muito acima da meta central de 4,5%).
"Esse regime de metas está 'capenga' faz tempo, não é de hoje. É como uma pessoa que tem obesidade mórbida, que, no nosso caso, é a inflação alta. A meta seria trazer a inflação para a normalidade [dos países desenvolvidos, de 2% a 2,5% ao ano], mas a pessoa se contenta em ficar com sobrepeso", avaliou ele. Para ele, o BC não quer que a inflação ultrapasse o teto de 6,5% do sistema de metas neste ano.
A mesma visão foi expressa pelo economista Thiago Curado, da Tendências Consultoria, ao G1 no fim do ano passado. Para ele, o centro de 4,5% da meta de inflação deixou de balizar as decisões sobre taxas de juros. "É o patamar que o BC efetivamente não persegue. A única coisa que permanece é uma sensibilidade em relação ao teto da banda [de 6,5%]. O BC e governo tentam evitar que a inflação fique acima dos 6,5% por todas as repercussões negativas", declarou ele na ocasião.
Estímulo ao crescimento
De acordo com coordenador de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina (FASM), Reginaldo Gonçalves, a preocupação do governo, ao não subir a taxa de juros para buscar a meta central de inflação de 4,5% neste ano, é com o nível de atividade da economia brasileira. “Embora o governo já se prepare para uma situação econômica mais complexa, onde a redução dos juros para o patamar de 7% [ao ano] talvez fosse coerente para aumentar o consumo, infelizmente a taxa projetada de inflação já vem demonstrando que outras estratégias emergenciais terão que ser tomadas", avaliou ele.
Âncora cambial
Para o especialista em câmbio, Sidnei Moura Nehme, economista da NGO Corretora, é "inevitável" que o governo lance mão do dólar para ser a "âncora" disponível de maior eficiência neste momento visando à contração das pressões inflacionárias (cenário semelhante ao ocorrido no fim da década de 90, quando o dólar era mantido desvalorizado artificialmente para controlar a inflação).
"A questão é que o governo tem problemas com um aquecimento forte das pressões inflacionárias, tendo como 'bala prioritária' a utilização da taxa cambial como fator de contração", avaliou ele em comunicado, acrescentando, porém, que essa política de dólar desvalorizado pode provocar "danos nas expectativas de recuperação da nossa atividade industrial".
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