O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Dólar sobe e vai a R$ 2,09
BC faz três intervenções no mercado para segurar a cotação da moeda, mas não consegue evitar alta de 0,56%
Apesar de três intervenções no Banco Central no mercado de câmbio, o dólar fechou em alta de 0,56%, ontem, e terminou o dia cotado a R$ 2,096 na venda. "Há falta de dólares no mercado, o que gera pressão interna sobre a moeda", observou o gerente de Câmbio da corretora Treviso, Reginaldo Galhardo. Sidnei Nehme, economista e diretor da NGO Corretora, avalia que a tendência é de alta e, até o fim de 2013, a divisa pode chegar a R$ 2,30. "O preço do dólar tende a subir, até por razões de fluxo do próprio mercado", disse. "O cenário prospectivo atual não desautoriza esse preço (R$ 2,30), sobretudo com a manutenção da Selic em 7,25% ao ano e com a inflação sob controle para suportar eventuais pressões", ponderou Nehme.
Esse cenário, porém, é tudo o que o BC não quer, pelo menos a curto prazo. A autoridade monetária tem procurado manter o dólar abaixo do teto informal de R$ 2,10 porque teme que, se ultrapassar esse nível, a divisa acabe provocando alta de preços de diversos produtos, colocando em risco o cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo governo, de 4,5%, com tolerância de dois pontos para mais ou para menos. Além de segurar as cotações, os três leilões de compra e de venda de moeda feitos ontem, segundo operadores, tiveram o objetivo de garantir a liquidez do mercado, que tradicionalmente sofre escassez de recursos nesse período do ano
A avaliação do governo é que, se o movimento de alta da divisa ocorrer de maneira muito rápida, o impacto sobre a inflação será forte. Como o BC e o Palácio do Planalto não querem recorrer à elevação de juros, medida que poderia comprometer a ainda frágil recuperação da economia, conter o dólar é uma das poucas opções para ajudar no controle de preços.
A expectativa dos operadores é de que, caso a pressão de alta perdure, o BC deve reforçar a munição e trocar os chamados leilões conjugados (de venda de dólares com compromisso de recompra) por leilões de oferta da moeda nos mercados futuro e à vista. A tendência de elevação do dólar não ocorre apenas no Brasil. Em outros mercados, a moeda norte-americana tem atraído os investidores devido às incertezas da economia global. Paradoxalmente, uma das principiais fontes de instabilidade é a indefinição fiscal nos Estados Unidos.
» Moody"s rebaixa rating da Petrobras
A agência de classificação de risco de crédito Moody"s alterou ontem a perspectiva de rating da Petrobras para dívida em moeda local e internacional, de estável para negativa. "A perspectiva negativa reflete os crescentes níveis de dívida da companhia e incertezas sobre os prazos e entrega de produção e fluxo de caixa frente a grandes orçamentos de capital", afirmou a Moody"s em nota. Segundo a agência de risco, as metas de produção da empresa têm sido comprometidas. "Importações crescentes e políticas de preços do governo complicam ainda mais esses desafios (...). A médio prazo, a capacidade da empresa para reduzir custos e gerenciar a crescente alavancagem financeira será a chave para uma perspectiva estável", informou a nota. O alto endividamento da companhia preocupa a cúpula: o assunto será tema da última reunião de 2012 do Conselho de Administração, hoje. Procurada para comentar o rating da Moody"s, a Petrobras afirmou que não iria se manifestar.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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