O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Notícia
Câmbio é problema
O Banco Central foi enfático nessa questão durante o último relatório de inflação.
A presidente Dilma Rousseff mal tomou posse e está numa encruzilhada. Precisa subir a taxa básica de juros (Selic) para conter a inflação sem que, com isso, leve ao chão a cotação do dólar e, ao mesmo tempo, complique a vida da indústria nacional. Além do bolso do consumidor e de milhares de empregos, os próximos meses colocarão à prova a credibilidade da nova equipe econômica. Nos bastidores, governistas têm ventilado que a presidente tomará medidas agressivas para conter a supervalorização do real. Mas a dúvida de economistas é se realmente haverá disposição para abandonar soluções paliativas em favor do que realmente precisa ser feito para vencer a guerra cambial.
“Enquanto não mexer na parte fiscal, vai ter de usar paliativos. Só espero que não caminhem para uma quarentena. Isso não seria saudável”, ponderou Eduardo Otero, sócio da Progredir Investimentos. No gabinete de Dilma, discute-se intensamente o aumento de tarifas para investimentos estrangeiros e a redução de impostos para o setor produtivo. Para Jankiel Santos, economista-chefe do Espírito Santo Investiment Bank, seria um contrasenso qualquer ação desse tipo. “O Banco Central foi enfático nessa questão durante o último relatório de inflação. Se o governo começasse a evitar uma apreciação do real, seria uma desajuda para o controle inflacionário”, avaliou.
Na visão do economista, o mercado ainda ficaria desconfiado de que não existe coordenação entre a equipe econômica e teremos apenas mais do mesmo. Com a proximidade do primeiro Comitê de Política Monetária (Copom) do governo Dilma — em 26 e 27 de janeiro — e a divisa americana cotada a R$ 1,666 (na quinta-feira), o problema cambial se agrava. A expectativa é de uma alta de até 0,5 ponto percentual, o que vai atrair ainda mais dólares para o país e derrubar a cotação da moeda.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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