IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional
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Imóveis: Conselho Monetário extingue fundo que amparava mutuários
Desde 1993, o fundo não contratava mais operações, mas dez mutuários ainda possuem saldos devedores
Autor: Fernanda de Moraes BonadiaFonte: InfoMoney
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira (25) a extinção do Fiel (Fundo para Pagamento de Prestações em Caso de Perda de Renda por Desemprego e Invalidez).
O Fundo foi criado em 1971, pelo extinto BNH (Banco Nacional da Habitação), com o objetivo de garantir o pagamento dos empréstimos imobiliários.
Transferência de recursos e contratos
Com a extinção do Fiel, o patrimônio líquido, de R$ 39 milhões, e a taxa de administração, no total de R$ 8 milhões, serão transferidos para o Tesouro Nacional.
Desde 1993, o fundo não contratava mais operações, mas dez mutuários ainda possuem saldos devedores. O assessor econômico da secretaria do Tesouro, Jeferson Bittencourt, explicou que a administração desses contratos remanescentes ficará com a União.
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