Flávia Furlan Nunes

- Um ano após entrar em vigor o decreto que disciplina o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), o Procon-SP já puniu 50 casos de desrespeito à norma, que totalizam R$ 35 milhões em multas a 43 empresas.

As maiores sanções foram contra as empresas Telefônica, Claro, TIM, Vivo e AES Eletropaulo, condenadas a pagar mais de R$ 3 milhões cada.

As multas variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas, levando em consideração também a condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3.192.300, segundo os artigos 56 e 57 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Denúncias
Desde que o decreto entrou em vigor, em 1º de dezembro do ano passado, até 30 de novembro deste ano, 7.335 denúncias de consumidores foram registradas no site do Procon (www.procon.sp.gov.br).

Os setores mais reclamados foram o de telefonia (4.705), cartões (622) e TV por assinatura (588). Os problemas enfrentados foram demora acima de dois minutos para falar com atendente (4.849), consumidor teve de contar o problema mais de uma vez (3.828) e ligação interrompida (3.313).

O decreto estabelece regras para as empresas reguladas pelo poder público federal no que diz respeito a questões de acessibilidade, tais como informação clara e objetiva dos números do SAC (inclusive para deficientes), gratuidade das ligações, disponibilidade do serviço, tempo de espera para contato com atendentes e outros.