A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Uso da internet no trabalho: a Justiça evoluiu, mas e as empresas?
"Até pouco tempo, a Justiça não estava habituada a refletir sobre o direito digital", afirmou a especialista em Direito Digital, Patrícia Peck. Entretanto, a lei teve de evoluir proporcionalmente às mudanças no perfil dos colaboradores.
Karin Sato
"Até pouco tempo, a Justiça não estava habituada a refletir sobre o direito digital", afirmou a especialista em Direito Digital, Patrícia Peck. Entretanto, a lei teve de evoluir proporcionalmente às mudanças no perfil dos colaboradores.
Segundo ela, existem três gerações nas empresas. A 1.0 é a das pessoas que não gostam de usar computador. Nem mesmo leem e-mails e não é de se duvidar que peçam a alguém para imprimir as mensagens, para que então possam ler.
A 2.0 é formada por profissionais que começaram a usar a tecnologia por causa do trabalho, mas, no fundo, não gostam de usar computador e só têm banda larga por causa dos filhos.
Já a 3.0 é composta por pessoas mais jovens, cujo primeiro contato com a internet e outras tecnologias tinha por objetivo o entretenimento. "Estamos falando dos profissionais sem noção, que no primeiro dia de trabalho mudam o papel de parede do computador".
Mudanças no direito digital
Observe algumas mudanças ocorridas no âmbito da Justiça com relação ao uso inadequado de ferramentas de trabalho por parte dos trabalhadores:
- Entre 2000 e 2003, as empresas passaram a demitir por justa causa funcionários que mantinham conteúdo pedófilo em computadores;
- Em 2007, as organizações passaram a monitorar o e-mail da empresa;
- Desde 2007, o uso do e-mail após o horário de expediente é utilizado como prova de que o funcionário cumpriu horas extras;
- Hoje, já é permitido demitir por justa causa funcionários que denegriram a imagem da empresa, ao enviar determinada mensagem de e-mail, ainda que não tenham tido a intenção.
RH também mudou
Ao longo desses anos, o departamento de Recursos Humanos também evoluiu, de acordo com Patrícia, para quem a educação é mais válida do que a punição. Mesmo porque é comum os casos de vazamento de informações críticas, que podem ou não denegrir a imagem da empresa, ocorrerem em nível executivo. "Nesses casos, o que a empresa vai fazer? Vai demitir o presidente?", questiona ela.
"O RH deve pensar o assunto diariamente e criar um comitê de governança, que avalie os riscos existentes. É importante disseminar uma cultura de responsabilidade, por meio de ações educativas. O funcionário não precisa ser mandado embora".
Ainda há muito a fazer
Ela enfatizou que um dos motivos pelos quais as empresas precisam tratar do assunto de forma contínua é a chegada no mercado de trabalho da geração que hoje está indo para a faculdade, formada por jovens que não conseguem viver "desconectados".
Ela finalizou lembrando que é preciso disseminar o uso responsável das ferramentas pelos trabalhadores, porque "a máquina não consegue dizer se foi por querer ou sem querer", no caso de vazamento de informações críticas acerca da organização.
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