A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Imóveis: ações de despejo por falta de pagamento caem 24% em abril
As ações de despejo por falta de pagamento no Fórum da Capital paulista - que são geradas pela falta total ou parcial do pagamento do aluguel e encargos - caíram 24,24% no quarto mês de 2009
As ações de despejo por falta de pagamento no Fórum da Capital paulista - que são geradas pela falta total ou parcial do pagamento do aluguel e encargos - caíram 24,24% no quarto mês de 2009, depois de duas altas seguidas, de acordo com levantamento divulgado nesta segunda-feira (18) pelo Grupo Hubert.
Isso porque, em março, este tipo de processo atingiu 2.214 casos, contra 1.609 em abril deste ano. Segundo o diretor da empresa responsável pela pesquisa, Hubert Gebara, os locadores estão evitando a troca de inquilinos em tempo de crise.
Além disso, ele acrescenta que pesou no resultado a Lei 13.160, que permite o protesto dos boletos em caso de inadimplência. A alta de março havia sido de 22% em relação a fevereiro.
Comportamento das demais ações
Ainda segundo a pesquisa, as ações consignatórias - propostas quando há discordância de valores de aluguéis ou encargos - apresentaram queda de 58,13%, de março para abril, passando de 43 casos para 18 no mês passado.
Também apresentaram queda, no período analisado, as ações renovatórias, indo de 106 para 93 casos (-12,26%).
Já as ações por procedimento ordinário, que incluem denúncia vazia, tiveram variação positiva de 2,27%, sendo que no mês passado foram registrados 180 casos contra 176 um mês antes.
Maior queda em Santo Amaro
Entre os bairros atendidos pelo Fórum da Capital, o de Santo Amaro foi o que registrou a maior queda de ações de despejo por falta de pagamento em abril, apresentando variação negativa de 88,39% no mês passado, frente a março.
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